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Regulamento

1. CONDIÇÕES E FORMA DE PARTICIPAÇÃO

1.1. Esta Promoção será realizada pela PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA. ("PEUGEOT"), inscrita no CNPJ/MF sob o nº 67.405.936/0001-73, com sede na Avenida Renato Monteiro, 6901 e 6200 (parte), Polo Urbo Agro Industrial, CEP 27.570-000, na cidade de Porto Real, Estado do Rio de Janeiro, doravante denominada apenas "Promotora".

1.2. Esta Promoção será destinada exclusivamente a pessoas físicas, com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos, regularmente inscritas no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda (CPF/MF), residentes e domiciliadas em território nacional, que possuam passaporte válido ao tempo da viagem que será oferecida como prêmio e cumpram as condições de participação.

1.3. A participação nesta Promoção é facultativa e implicará na aceitação integral de todas as condições estabelecidas neste Regulamento que ficará à disposição para consulta no site www.peugeot.com.br/promocao durante todo o período de participação. Assim, caso não tenham interesse em participar, os participantes deverão formalizar sua exclusão nos termos previstos neste regulamento.

1.4. Para todos os fins, são modelos participantes os indicados abaixo:

SUV Peugeot 2008 Allure Mecânico
SUV Peugeot 2008 Allure Automático
SUV Peugeot 2008 Griffe Automático
SUV Peugeot 2008 Griffe THP
SUV Peugeot 2008 Crossway
SUV Peugeot 3008 Griffe
SUV Peugeot 3008 Griffe Pack
SUV Peugeot 5008 Griffe
SUV Peugeot 5008 Griffe Pack

1.5. Na compra de 01 (um) automóvel 0Km nos modelos participantes indicados no item anterior em qualquer Concessionária Peugeot dentro do período de participação compreendido entre 0h de 18/02/2019 e 23h59min59seg de 30/04/2019, o cliente terá direito a receber 01 (um) Número da Sorte para concorrer ao prêmio oferecido nesta Promoção.

1.5.1. Independente do meio de pagamento escolhido, o cliente precisa ter sua compra devidamente registrada no sistema de Declaração de Vendas da Peugeot, enviado pela rede concessionária dentro do período da promoção para que possa ter direito a 01 (um) Número da Sorte para concorrer ao prêmio oferecido nesta Promoção.

1.5.2. Não serão atribuídos Números da Sorte para vendas declaradas no sistema da Peugeot, enviadas pela rede de concessionárias antes ou depois do perídodo da promoção, ainda que alguma parcela seja paga durante o período de participação.

1.5.3. Em caso de eventual estorno ou cancelamento da venda em qualquer momento, o cliente não perderá o direito de participar do sorteio.

1.6. Todas as concessionárias Peugeot emitirão Declarações de Vendas nas quais serão informados os dados dos clientes que realizaram suas compras dentro do período de participação compreendido entre 0h de 18/02/2019 e 23h59min59seg de 30/04/2019 e que, portanto, terão direito a receber Números da Sorte.

1.7. Após a validação das participações, a Promotora irá elaborar o Relatório de Vendas consolidando os dados de todos os clientes que terão direito a receber Números da Sorte.

1.8. Os Números da Sorte serão disponibilizados para consulta dos Participantes dentro do prazo de até 02 (dois) dias úteis antes do sorteio, no site www.peugeot.com.br/promocao.

1.9. Aqueles que não tiverem interesse em participar desta promoção, deverão acessar o site www.peugeot.com.br/promocao para se descadastrar, mediante informação do número do CPF.



2. FORMA DE ATRIBUIÇÃO DOS NÚMEROS DA SORTE

2.1. Para concorrer ao prêmio distribuído nesta promoção os Participantes receberão Números da Sorte que serão confrontados com os resultados da Extração da Loteria Federal do dia 11/05/2019, de acordo com regras previstas a seguir.

2.2. Os Números da Sorte serão distribuídos entre os Participantes, de acordo com a ordem de recebimento dos cadastros no hotsite da promoção, de forma concomitante, equitativa e aleatória.

2.3. Durante todo o período de participação serão emitidas 05 (cinco) Séries compostas por 100.000 (cem mil) Números de Ordem (de 00.000 a 99.999), numeradas de 0 a 4, compostos por 06 (seis) dígitos, sendo o primeiro dígito correspondente ao Número da Série e os 05 (cinco) dígitos subsequentes, correspondentes ao Número de Ordem Sorteável.

EXEMPLO DE NÚMERO DA SORTE

Número da Série Número de Ordem
1 2 3 4 5 6

2.4. Caso todas as séries disponibilizadas sejam integralmente distribuídas antes da data de término previsto, a respectiva participação será considerada encerrada, mantidas as data prevista para a realização do sorteio e demais condições de participação estabelecidas neste Regulamento.

2.5. Nessa hipótese, a Promotora comunicará o encerramento antecipado da promoção pelo site www.peugeot.com.br/promocao.



3. DA IDENTIFICAÇÃO DO GANHADOR DESTA PROMOÇÃO

3.1. Inicialmente, será identificada a Série Vencedora na qual será apurado o titular do Número de Ordem ganhador, utilizando o algarismo da dezena simples do primeiro Prêmio da Loteria Federal, lido verticalmente de cima para baixo.

Exemplo de Extração da Loteria Federal
1º prêmio 1 2 3 1 5
2º prêmio 2 3 4 0 6
3º prêmio 3 4 5 6 7
4º prêmio 4 5 6 7 8
5º prêmio 5 6 7 8 9
Série Vencedora: 1

3.2. Se o número identificado corresponder a uma das 05 (cinco) Séries Participantes distribuídas no período de participação, como no exemplo acima, o número encontrado será equivalente à Série Vencedora.

3.3. No entanto, se o número identificado nos moldes previstos no item anterior não estiver compreendido no intervalo de séries distribuídas nesta promoção, ou seja de 0 a 4, deverá ser aplicada a Regra de Equivalência pela qual deverá ser subtraído do número identificado o total de séries distribuídas nesta promoção tantas vezes quantas forem necessárias até que se identifique a Série Vencedora dentro do intervalo de séries participantes.

Exemplificando:
Se apurada a Série 1, será ganhadora a Série 1 (dentro do intervalo).
Se apurada a Série 5, será ganhadora a Série 0 (5 - 5 = 0).
Se apurada a Série 7, será ganhadora a Série 2 (7 - 5 = 2).
Se apurada a Série 9, será ganhadora a Série 4 (9 - 5 = 4).

3.4. Após a identificação da Série Vencedora, será identificado o Número de Ordem Contemplado, utilizando-se os algarismos das unidades simples dos 05 (cinco) primeiros prêmios, lidos verticalmente de cima para baixo.

Exemplo de Extração da Loteria Federal
1º prêmio 1 2 3 1 5
2º prêmio 2 3 4 0 6
3º prêmio 3 4 5 6 7
4º prêmio 4 5 6 7 8
5º prêmio 5 6 7 8 9
Número de Ordem Contemplado: 5 6 7 8 9

3.5. Se o Número de Ordem Contemplado identificado nos moldes acima, não encontrar correspondente nos Números de Ordem distribuídos na Série Vencedora pelo fato de não ter sido atribuído a qualquer Participante, será aplicada a seguinte Regra de Aproximação: será selcionado o portador do Número de Ordem distribuído, dentro da mesma Série, imediatamente superior ou, na falta deste, ao imediatamente inferior, até que se identifique um potencioal ganhador para esta Promoção. Caso não tenha sido distribuído qualquer Número de Ordem na Série Vencedora, será considerada Série Vencedora, a imediatamente inferior dentre as distribuídas, nos moldes estabelecidos neste Regulamento.

3.6. O potencial ganhador desta Promoção será identificado às 14h do dia 13/05/2019, na Agência Sonora, na Rua Paes Leme, 215, Conjunto 505/506, Pinheiros, CEP 05424-150, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.

3.7. Encerrada a apuração dos resultados, terá início o procedimento de validação da participação para fins de identificação do ganhador desta Promoção, de acordo com o previsto no parágrafo único do artigo 46 da Portaria MF nº 41/08.

3.7.1. Para que o selecionado possa ser validado como ganhador, será obrigatória a comprovação de sua identidade como comprador do automóvel, bem como do preenchimento das condições de participação, incluindo a apresentação do seu passaporte válido para o período da viagem que, obrigatoriamente, deverá ser realizada entre 30/05/2019 e 02/06/2019 e das autorizações solicitadas.

3.8. A Promotora entrará em contato com o Participante por meio do telefone e do endereço de e-mail cadastrado notificando-o para fornecer documentos que comprovem sua identidade e demonstrem o cumprimento de todas as condições previstas no Regulamento no prazo de até 72 (setenta e duas) horas.

3.8.1. Desse modo, os Participantes ficam, desde já, cientes de que deverão monitorar seu e-mail (caixa de entrada e de SPAM ou lixo eletrônico), SMS, WhatsApp e ligações telefônicas, sendo os únicos responsáveis pela pela remoção de filtros e/ou solução de problemas de cunho tecnológico que possam vir a suspender e/ou bloquear o recebimento de mensagens enviadas pela Promotora.

3.9. Transcorridas as 72 (setenta e duas) horas do primeiro contato sem manifestação por parte do selecionado ou sem o atendimento às solicitações feitas pela Promotora, haverá a desclassificação do Participante. Nesse caso, a Promotora entrará em contato com o próximo classificado, de acordo a ordem de seleção dos suplentes, para identificar o Participante que comprove o cumprimento de todas as condições de participação dentro do prazo de validação e possa ser declarado o vencedor desta Promoção.



4. HIPÓTESES DE DESCLASSIFICAÇÃO

4.1. Serão desclassificados todos os Participantes que não cumprirem integralmente as condições de participação ora estabelecidas, incluindo possuir passaporte válido para comparecer ao Torneio de Roland Garros, na cidade de Paris, na França entre os dias 30/05/2019 e 02/06/2019, bem como as pessoas impedidas de participar, indicadas adiante: (i) as pessoas jurídicas; (ii) as pessoas físicas menores de 18 (dezoito) anos, não residentes em território nacional, sem inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda (CPF/MF); (iii) os sócios, prepostos, empregados, terceirizados e fornecedores da Peugeot, da Agência Sonora, do escritório M. Godoy Consultoria Jurídica em Comunicação Publicitária e demais empresas envolvidas diretamente no planejamento e execução desta Promoção, incluídos seus parentes de primeiro grau e, ainda todos os proprietários, sócios, prepostos, empregados e terceirizados da Rede de Concessionárias Conveniadas à Peugeot.

4.2. Os Participantes deverão observar as condições, formas e prazos de participação, sendo desclassificados desta Promoção, em caso de fraude, suspeita de fraude ou pelo não cumprimento de quaisquer das condições estabelecidas no Regulamento.

4.3. Tais práticas serão consideradas atentatórias aos objetivos desta Promoção, de modo que, os Participantes que eventualmente vierem a utilizar tais artifícios, além de serem desclassificados ficarão sujeitos à responsabilização nas esferas administrativa, criminal e civil, a exclusivo critério da Promotora.

4.4. Em quaisquer das situações acima, quando identificado antes ou durante o período de apuração dos resultados, o Participante será excluído da promoção, perdendo o direito de concorrer ao prêmio.

4.5. Na hipótese da desclassificação ocorrer após o período de validação das participações, o valor do prêmio será recolhido pela Promotora aos Cofres da União, dentro do prazo legal.



5. DESCRIÇÃO DO PRÊMIO

5.1. Nesta promoção será distribuído 01 (um) pacote turístico com destino à Paris, na França, no valor de R$25.000 (vinte e cinco mil reais), que deverá ser usufruído no período compreendido entre os dias 30/05/2019 e 02/06/2019 para que o ganhador e mais 01 (um) acompanhante maior de 18 (dezoito) anos possam comparecer ao Torneio de Roland Garros no dia 01/06/2019.

5.2. O prêmio oferecido nesta Promoção incluirá (a) passagens aéreas, ida e volta, em classe econômica por companhia aérea à escolha da Promotora, com partida do aeroporto mais próximo da residência do ganhador; (b) traslados residência do ganhador/aeroporto/hotel/hotel/torneio/hotel e hotel/aeroporto/residência do ganhador; (c) hospedagem no período de 30/05/2019 a 02/06/2019, em hotel categoria turística a ser definido pela Promotora; (d) auxílio refeição , entregue por cartão de crédito sem função saque, no valor de R$1.200,00 (mil e duzentos reais) por pessoa para todo o período; (e) seguro viagem e (f) credenciais para o ganhador e seu acompanhante assistirem aos jogos do Torneio que ocorrerão no dia 01/06/2019.

5.3. Os valores mencionados neste Regulamento foram estimados com base nos valores de mercado em vigor na presente data, sendo certo que poderão sofrer variações em razão de oscilações do mercado cambial, bem como em razão de negociações e/ou acordos comerciais firmados entre a Promotora e as empresas fornecedoras.

5.3.1. Independentemente dos valores ora indicados, o contemplado fará jus tão somente ao bem correspondente ao objeto do prêmio, sendo proibida qualquer obtenção de vantagem econômica.

5.4. O pacote turístico será entregue de acordo com as condições e características indicadas neste Regulamento e estabelecidas pela Promotora, sendo vedada qualquer espécie de alteração por parte do ganhador.

5.4.1. Caso o contemplado, por qualquer motivo, não possa realizar a viagem na data acima, não terá direito ao recebimento de qualquer tipo de reembolso ou compensação, financeira ou não, sendo o valor correspondente ao prêmio recolhido ao Tesouro Nacional.

5.5. As despesas relativas à viagem que não estão incluídas na descrição acima, tais como, mas não limitadas à emissão de passaporte, obtenção de vistos, taxas por excesso de bagagem, lavanderia, frigobar, cofre, telefonemas, passeios, locação de carros, dentre outras, serão de responsabilidade exclusiva do vencedor e de seu acompanhante.

5.5.1. Será de total e exclusiva responsabilidade do ganhador, a apresentação de qualquer documento necessário à realização da viagem.

5.5.2. O acompanhante, que deverá ser maior de 18 (dezoito) anos não poderá, em nenhuma hipótese, viajar desacompanhado pelo ganhador.

5.5.3. Será de total e exclusiva responsabilidade do vencedor e de seu acompanhante, a apresentação de passaportes válidos, ou de quaisquer outros documentos, tais como, mas não limitado a autorizações e comprovantes de vacinação necessários à realização da viagem, que sejam exigidos pelo país de destino.

5.6. A responsabilidade da Promotora se encerrará com a entrega do prêmio, sendo o vencedor e seu acompanhante os únicos responsáveis por qualquer ato que eventualmente venham a cometer, durante a viagem e o Torneio, em afronta aos bons costumes, à moral e às leis vigentes do país de destino, bem como por todos e quaisquer danos que possam causar e/ou serem vítimas, e suas consequências, incluindo, mas não se limitando a responder civilmente e/ou criminalmente pelas práticas de tais atos perante as autoridades competentes.

5.7. O prêmio oferecido nesta promoção não poderá ser convertido em dinheiro, nem ser substituído por outros produtos ou serviços.



6. EXIBIÇÃO E COMPROVAÇÃO E PROPRIEDADE DO PRÊMIO

6.1. A comprovação da propriedade do prêmio será feita dentro do prazo legal, conforme determina o artigo 15, § 1º, do Decreto 70.951/72, por meio de documentos que ficarão disponíveis na sede da Promotora para fiscalização e, posteriormente, serão enviados para a Secretaria de Avaliação de Políticas Públicas, Planejamento, Energia e Loteria do Ministério da Economia - SECAP/ME, no momento da prestação de contas.

6.2. O prêmio oferecido será exibido por meio de imagens ilustrativas no material de divulgação desta promoção e no site www.peugeot.com.br/promocao.

6.3. Conforme a Lei nº 11.196, de 21/11/05, art. 70, inciso I, letra b, item 2, a Promotora recolherá 20% (vinte por cento) de IRRF (Imposto sobre a Renda Retido na Fonte) calculado sobre o valor do prêmio até o 3º (terceiro) dia útil subsequente ao decêndio de ocorrência do respectivo fato gerador, por meio de guia DARF, sob o código de receita 0916.



7. LOCAL E PROCEDIMENTO DE ENTREGA DO PRÊMIO

7.1. O prêmio desta promoção será entregue livre e desembaraçado de qualquer ônus, tão logo seja identificado o vencedor desta promoção, por meio de Carta Compromisso que será enviada ao endereço cadastrado pelo participante.

7.2. No momento da entrega do prêmio, o vencedor deverá estar munido de seus documentos pessoais (CPF, RG e passaporte), assinar a referida carta e o Termo de Quitação e Entrega de Prêmio.

7.3. A responsabilidade da Promotora se encerrará com a entrega do prêmio, sendo o ganhador da viagem e seu acompanhante os únicos responsáveis por qualquer ato que eventualmente venham a cometer, durante a fruição do prêmio em afronta aos bons costumes, à moral e às leis vigentes no país, bem como por todos e quaisquer danos que possam causar e/ou serem vítimas, e suas consequências, incluindo, mas não se limitando a responder civilmente e/ou criminalmente pelas práticas de tais atos perante as autoridades competentes.



8. FORMA DE DIVULGAÇÃO DA PROMOÇÃO E DOS RESULTADOS

8.1. A divulgação desta Promoção dar-se-á por meio de material exposto nas Concessionárias Peugeot, na Internet, nas redes sociais, portais de notícia e demais canais divulgação, sendo que a Promotora assume o compromisso de divulgar o número do Certificado de Autorização SECAP no Regulamento que ficará disponível para consulta no site www.peugeot.com.br/promocao durante todo o período de participação.

8.2. O nome do ganhador será divulgado no site www.peugeot.com.br/promocao, no prazo de 20 (vinte) dias, contados da data de sua identificação no sorteio.



9. FORMA DE DIVULGAÇÃO DA PROMOÇÃO E DOS RESULTADOS

9.1. A presente distribuição de prêmios é gratuita, não cabendo qualquer ônus ao contemplado.

9.2. A Promotora não será responsável por problemas, dos quais não detenha qualquer controle, tais como, mas não limitado a não recebimento da mensagem SMS, falhas ou qualquer impedimento do Participante em se conectar à Internet para consultar seu Número da Sorte, sem exclusão das demais situações decorrentes de caso fortuito ou força maior.

9.3. Além disso, a Promotora não será responsável por eventuais pagamentos que não venham a ser computados, cadastros perdidos, atrasados, enviados erroneamente, incompletos, incorretos, inválidos, imprecisos ou, ainda, ocasionados por falta de energia elétrica, sem exclusão das demais situações decorrentes de caso fortuito ou força maior.

9.4. O ganhador desta Promoção autoriza, desde já, como consequência da conquista do seu prêmio, a utilização, pela Promotora, de seu nome, imagens e som de voz em qualquer um dos meios escolhidos para divulgação desta Promoção, pelo período de 12 (doze) meses a partir da data da apuração dos resultados, assim como os demais Participantes, autorizam a utilização de seus endereços físicos, eletrônicos, telefones e demais dados informados no ato da inscrição na Promoção com o propósito de formação de cadastro, reforço de mídia publicitária, divulgação da Promoção em referência e, ainda, de informações e ofertas de seus produtos/serviços, sem qualquer ônus para as Promotoras, sendo que, no entanto, de acordo com o que dispõe o artigo 11 da Portaria MF nº 41/2008, a Promotora é expressamente proibida de comercializar ou ceder, ainda que a título gratuito, os dados coletados nesta Promoção. Em atenção às diretrizes legais aplicáveis, os Participantes poderão revogar a referida autorização bastando que assinalem a opção "cancelar o recebimento", a qual será disponibilizada na parte inferior de todas as mensagens que lhe forem encaminhadas.

9.5. Eventuais dúvidas e controvérsias originadas de reclamações dos Participantes desta Promoção deverão ser preliminarmente dirimidas pela Promotora e, caso necessário, posteriormente, submetidas à Secretaria de Avaliação de Políticas Públicas, Planejamento, Energia e Loteria do Ministério da Economia - SECAP/ME, sendo que esclarecimentos eventuais deverão ser dirigidos ao PROCON Regional.

9.6. Após o encerramento da Promoção, a prestação de contas será elaborada pelo escritório de advocacia M.Godoy Consultoria Jurídica em Comunicação Publicitária com a documentação fornecida pela Promotora e submetida à análise da Secretaria de Avaliação de Políticas Públicas, Planejamento, Energia e Loteria do Ministério da Economia - SECAP/ME dentro do prazo legal previsto na Portaria/MF nº 41/2008.

9.7. Esta Promoção está de acordo com a legislação vigente, Lei nº 5.768/71, regulamentada pelo Decreto nº 70.951/72 e Portaria MF nº 41/08, e recebeu o Certificado de Autorização SECAP/ME N° 04.001130/2019.